Medida provisória em Direito Tributário: análise à luz do princípio da auto-imposição
Analisa-se a dicotomia entre a possibilidade de instituição e majoração de tributospor meio de medida provisória e o princípio norteador do sistema tributário deauto-imposição, apanágio do modelo republicano. Observa-se que procedimentoelaborativo da medida provisória, comparando com o processo legi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11547 |