Medida provisória em Direito Tributário: análise à luz do princípio da auto-imposição
Analisa-se a dicotomia entre a possibilidade de instituição e majoração de tributospor meio de medida provisória e o princípio norteador do sistema tributário deauto-imposição, apanágio do modelo republicano. Observa-se que procedimentoelaborativo da medida provisória, comparando com o processo legi...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-12-01
|
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| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-6434cceb7e8046abae4734556091aba62023-05-25T18:01:33ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2006-12-011310.5433/1980-511X.2006v1n3p139Medida provisória em Direito Tributário: análise à luz do princípio da auto-imposiçãoVanessa Vilela Berbel0Universidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaAnalisa-se a dicotomia entre a possibilidade de instituição e majoração de tributospor meio de medida provisória e o princípio norteador do sistema tributário deauto-imposição, apanágio do modelo republicano. Observa-se que procedimentoelaborativo da medida provisória, comparando com o processo legislativo previstosnos artigos Arts. 61, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Constituição Federal, não obedece aconsulta popular prévia à imposição, não sendo possível conferir à medidaprovisória natureza de lei em sentido estrito. Apura-se a impossibilidade deflexibilização do princípio da auto-imposição, por ser este assegurado pelo macroprincípioda legalidade estrita, insculpido no Art. 150, inciso I, da ConstituiçãoFederal, consistente em natureza de garantia fundamental do contribuinte-cidadão,estando no elenco das cláusulas pétreas constitucionais. Conclui-se pelaimpossibilidade de instituição e majoração de tributos por meio de medidaprovisória e conseqüente inconstitucionalidade do §2º, art. 62, da Lei Maior,introduzido pela Emenda Constitucional n. 32/01.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11547Princípio da auto-imposiçãoGarantia constitucionalPrincípio republicanoProcesso legislativoMedida provisóriaLei em sentido estrito |
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