TOQUE DE RECOLHER NA PANDEMIA DA COVID-19: ENTRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O DIREITO À SAÚDE
A covid-19 foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde na condição de emergência em saúde pública de importância internacional. Medidas sanitárias restritivas tomadas pelos entes federados para prevenir a propagação da epidemia nacional mudou o estilo de vida, em especial os decretos d...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2023-05-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43643 |