Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.

Bibliografski detalji
Glavni autor: Carlos Augusto Medeiros de Andrade
Format: Članak
Jezik:English
Izdano: Centro Universitário Christus 2006-06-01
Serija:Revista Opinião Jurídica
Teme:
defensoria pública
assistência jurídica
constituição federal
constituição do estado do ceará
ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Online pristup:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2128

Internet

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