Mudanças no Procedimento de Reconhecimento do Status de Refugiado no Brasil ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97 e seus impactos na proteção das pessoas refugiadas
Resumo. O procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil (RSD) tem sua arquitetura fundamental na Lei 9.474/97 que completou 25 anos em 2022 e que estabelece, não apenas as bases do mesmo, mas também o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), encarregado de operacionalizá-lo. Ao...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios
2022-12-01
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| Series: | REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1980-85852022000300165&tlng=pt |