A CODIFICAÇÃO EM FACE DO CONSELHO CONSTITUCIONAL
O presente artigo trata dos aspectos constitucionais do processo de Codificação partindo do exemplo da simplificação do Direito, analisa-se o desenvolvimento da exigência de acessibilidade da lei, aliada ao princípio de clareza e ao objetivo de valor constitucional de inteligibilidade, incorporados...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2005-06-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2864 |