CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO
Este trabalho tem o objetivo de demonstrar a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas ligadas ao direito à educação, contrapondo o argumento de violação ao Princípio da Separação do Poderes, à discricionariedade administrativa e à reserva do possível. Aborda o direito à educação c...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2021-12-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/632 |