SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E COVID-19: UMA ANÁLISE SOB OS PRECEITOS DA ADPF 347
O presente estudo tem como objetivo avaliar se a declaração do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADPF 347/DF, contribuiu para a melhoria do sistema carcerário nacional, especialmente após o advento da pandemia. Pretende analisar a técnica do litígio est...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022-05-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/667 |