DISCURSO E ENUNCIAÇÃO NO CONTEXTO DE TRABALHO JURÍDICO PENAL: A SÚMULA 610-STF

Neste artigo discutimos o funcionamento discursivo implicado na edição da Súmula 610-STF, que, embora não tenha efeito vinculante, tem regido as decisões nos diferentes tribunais brasileiros desde então. Na continuidade de uma discussão sobre a inadequação de seu conteúdo normativo, proposta por Mor...

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Bibliographic Details
Main Authors: Fátima Pessoa, Hélio Moreira
Format: Article
Language:Spanish
Published: Asociación de Lingüística y Filología de América Latina 2022-06-01
Series:Lingüística
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.edu.uy/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2079-312X2022000100105&lng=es&nrm=iso&tlng=pt