O direito social à moradia versus políticas públicas voltadas à habitação: possibilidade de o poder judiciário aplicar a judicialização da política como forma de concretizar os direitos fundamentais
O direito fundamental a moradia é uma necessidade humana vital, biológica e indispensável para uma vida digna. O problema é a falta de moradia de grande parte da população brasileira, em razão das ineficazes políticas públicas voltadas à concretização desse direito fundamental. Essas políticas públi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2017-01-01
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| Series: | Revista Direito Mackenzie |
| Online Access: | http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/10102 |