Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Diante do histórico de subfinanciamento da política pública de saúde, agravado pela pandemia de covid-19, propôs-se a imediata regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, respeitando a conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. O resultado constatado foi que a regulame...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2023-11-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/176176 |