A LEI DA “FICHA LIMPA”: UMA RESPONSABILIDADE PROSPECTIVA? A QUE PREÇO? – THE NEW BRAZILIAN INELIGIBILITY ACT: A NEW KIND OF PROSPECTIVE RESPONSIBILITY? AT WHICH COST?

A LEI DA “FICHA LIMPA”: UMA RESPONSABILIDADE PROSPECTIVA? A QUE PREÇO? – THE NEW BRAZILIAN INELIGIBILITY ACT: A NEW KIND OF PROSPECTIVE RESPONSIBILITY? AT WHICH COST?

<p>A nova Lei de inelegibilidades brasileira, conhecida como &ldquo;Lei da Ficha Limpa&rdquo;, rompe com a regra da presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia ao permitir que poss&iacute;veis candidatos que sejam condenados por decis&otilde;es das quais caiba recurs...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-08-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidade. Responsabilidade Prospectiva. Responsabilidade pela função. Presunção de inocência. Constituição. Democracia.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/325

Internet

http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/325

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