Custeio do direito à saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à educação

Este estudo cuida de comparar os estágios evolutivos dos direitos à saúde e à educação no Brasil pós-1988, tendo por foco seus respectivos arranjos protetivos e, em especial, a garantia de fi nanciamento mínimo, tal como foram fixados constitucionalmente. Para avaliar as diferenças de regime normati...

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Bibliographic Details
Main Authors: Élida G. Pinto, Sonia Fleury
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2012-06-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/55693