O Estado Confessional e a Cidadania no Império Luso-brasileiro: os Dispositivos Penais do Tratado de 1810 face à Constituição de 1822

Bibliographic Details
Main Author:	Jairdilson da Paz Silva
Format:	Article
Language:	deu
Published:	UFRGS (Ferderal University of Rio Grande do Sul) 2016-09-01
Series:	Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
Online Access:	http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/61682/38149

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