Controle Judicial sobre Atos “Interna Corporis”: Caso da Ação Direita de Inconstitucionalidade 6524 à luz da Exceção da Natureza Política de Rui Barbosa

Controle Judicial sobre Atos “Interna Corporis”: Caso da Ação Direita de Inconstitucionalidade 6524 à luz da Exceção da Natureza Política de Rui Barbosa

Este artigo tem por objetivo proceder a uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524 pelo Supremo Tribunal Federal em relação à tese da exceção da natureza política da causa defendida por Rui Barbosa, com vista a identificar a atualidade dos respectivos ensinamentos. Assi...

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Bibliographic Details
Main Authors: Martonio MONT´ALVERNE BARRETO LIMA, Francisco Thiago PINHEIRO LEITÃO
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2024-03-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Subjects:
Exceção Natureza política da causa; Insindicabilidade dos atos interna corporis; Art. 57, §4º, da Constituição; Projeção constitucional; Exercício da jurisdição constitucional.
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/34361

Internet

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