A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA LEI DA COVID-19
Neste artigo é investigada a aplicação aos Tribunais de Contas da nova hipótese de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva prevista na Lei da Covid-19 (art. 6º-C, parágrafo único, da Lei nº 13.979/20 c/c MP nº 928/20). O método indutivo e a pesquisa documental foram utilizados para id...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020-09-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/486 |