O benefício eventual na LOAS: apontamentos sobre sua identidade e natureza
Este texto traz como objeto de reflexão o benefício eventual (BE) assegurado na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), regulamentada em 1993. Trata-se de um direito socioassistencial sob incumbência do ente municipal em cooperação com o estado federado, quanto à gestão, regulamentação e financ...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Brasília
2019-03-01
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| Series: | SER Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/23489 |