Responsabilidade civil ambiental no direito constitucional brasileiro: uma análise da evolução histórica
O presente artigo tem por escopo empreender um estudo acerca do tratamento constitucional brasileiro conferido ao instituto da responsabilidade civil ambiental. Tal instituto adentra no ordenamento jurídico constitucional de forma especial e única na Constituição da República Federativa do Brasil de...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2016-04-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/24595 |