IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CASOS JULGADOS: POSICIONAMENTO DO TJRS NA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA E NA CONDENATÓRIA PELO ART. 11/LIA
O presente trabalho tem como escopo a análise do tema da improbidade administrativa e, como objetivo geral, examinar as perspectivas doutrinária e jurisprudencial relacionadas ao assunto. O problema principal se encontra no exame do comportamento do TJRS frente a discussões de aplicação da Lei nº 84...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015-12-01
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| Series: | Revista Jovens Pesquisadores |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/jovenspesquisadores/article/view/5713 |