A VEDAÇÃO DO RETROCESSO DA TUTELA CULTURAL: O CASO DA SUPRESSÃO DO MECANISMO DE INVENTÁRIO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO-RS (O JULGAMENTO DA ADI 70065681405 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL)

<p class="western" style="margin-left: 3.99cm; margin-bottom: 0cm; line-height: 0.35cm;" lang="en-US" align="JUSTIFY"><span style="font-size: small;"><span lang="pt-BR">Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso s...

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Bibliographic Details
Main Authors: DIEGO MONTE TEIXEIRA, FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2017-04-01
Series:Revista Direitos Culturais
Subjects:
Online Access:http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/2179