A incidência da CPMF nas operações simbólicas de câmbio
O esboço da Regra Matriz de Incidência Fiscal de um tributo é fundamental para a determinação da hipótese tributária e sua conseqüente relação jurídica tributária. Nas Operações Simbólicas de Câmbio (transação de entrada e saída de dinheiro do país), em que há incidência da Contribuição Provisória s...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10893 |