Lei ordinária em matéria penal: incongruência latente
A atividade legislativa do Estado, na edição de leis em matéria penal, deve atentaraos bens jurídico-penais vazados na Constituição Federal. Ao resguardar referidosvalores constitucionais, o legislador constitucional reservou algumas matérias aserem tratadas mediante lei complementar. Essas matérias...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11461 |