DIREITOS CULTURAIS E O LIVRE ACESSO À CULTURA NO CONTEXTO PANDÉMICO EM PORTUGAL CONTINENTAL E NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural. Contudo, com a aplicação das medidas de contenção da pandemia da Covid-19, o sector cultural tornou-se vulnerável. O objetivo deste estudo é analisar de que form...

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Bibliographic Details
Main Authors: Sancha de Carvalho e Campanella, Diogo José Costa Goes, Andreia Nicole Pereira Carvalho
Format: Article
Language:English
Published: Ponteditora 2023-05-01
Series:Herança
Subjects:
Online Access:http://revistaheranca.com/index.php/heranca/article/view/669