(Im) penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial

O bem de família é caracterizado pela impenhorabilidade, por ser pressuposto de uma vida digna, na medida em que representa aos indivíduos integrantes da entidade familiar um local seguro que permite o desenvolvimento de suas potencialidades. Por tais razões, a Lei n.º 8.009/1990 tornou, em regra,...

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Bibliographic Details
Main Authors: Bruno Miola da Silva, Glaucia Cristina Oliveira Gomes
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário FG 2019-07-01
Series:Revista de Direito da Faculdade Guanambi
Subjects:
Online Access:https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13914