(Im) penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial
O bem de família é caracterizado pela impenhorabilidade, por ser pressuposto de uma vida digna, na medida em que representa aos indivíduos integrantes da entidade familiar um local seguro que permite o desenvolvimento de suas potencialidades. Por tais razões, a Lei n.º 8.009/1990 tornou, em regra,...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário FG
2019-07-01
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Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
Subjects: | |
Online Access: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13914 |