A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL EM FACE DA SUA NATUREZA JURÍDICA
O presente artigo científico tem como objetivo analisar por meio de pesquisa básica quantitativa exploratória, a partir de levantamento bibliográfico, a conflituosa natureza jurídica dos animais na legislação brasileira, as principais correntes de pensamento que justificam a proteção jurídica dos s...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2022-07-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12851 |