A Lei nº. 13.467/2017 E A Prevalência Do Negociado Sobre O Legislado Em Face À CRFB/88 E Aos Tratados E Convenções Internacionais: Pode Haver Primazia Da Segurança Do Mercado Sobre A Justiça Social Nas Relações De Trabalho?

A Lei nº. 13.467/2017 E A Prevalência Do Negociado Sobre O Legislado Em Face À CRFB/88 E Aos Tratados E Convenções Internacionais: Pode Haver Primazia Da Segurança Do Mercado Sobre A Justiça Social Nas Relações De Trabalho?

Este artigo visa a discutir e analisar se cláusulas normativas derrogatórias de direitos dos trabalhadores harmonizam-se com a CRFB/88 e com os tratados e convenções internacionais reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, ao privilegiarem os empresários em detrimento da justiça social nas r...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Suzy Elizabeth Koury
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2021-11-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Cláusulas normativas; Derrogação de direitos trabalhistas; Constituição brasileira de 1988; Tratados e convenções internacionais; Vedação.
Online Access:https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48645

Internet

https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48645

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