A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund
O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e as potenciais repercussões do julgamento do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Promulgada quando da transição do Regime Militar brasileiro para a Nova Repúbli...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2020-02-01
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| Series: | Prim@ Facie |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48714 |