A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund

O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e as potenciais repercussões do julgamento do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Promulgada quando da transição do Regime Militar brasileiro para a Nova Repúbli...

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書誌詳細
主要な著者: Henrique Breda Cavalcanti, Nelson Cerqueira
フォーマット: 論文
言語:English
出版事項: Universidade Federal da Paraíba 2020-02-01
シリーズ:Prim@ Facie
主題:
オンライン・アクセス:https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48714