Fundamentos econômicos em decisão judicial no sistema brasileiro, repartição e mitigação dos danos, reciprocidade do problema: estudo de caso

O artigo analisa um caso judicial no qual se decidiu pela repartição de danos em função da possibilidade de os fumicultores mitigarem e arcarem com a compra de nobreak, já que é inevitável a eventual suspensão da energia elétrica. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu com base em custos...

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Bibliographic Details
Main Authors: Marcia Carla Pereira Ribeiro, Genevieve Paim Paganella
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Conselho Nacional de Justiça 2019-12-01
Series:Revista CNJ
Subjects:
Online Access:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/50/25