Das implicações tributárias do desvio de finalidade na destinação do produto arrecadado com a CIDE-combustíveis
Pelo presente estudo apresentou-se, a partir de uma metodologia dedutiva, uma pesquisa acadêmica acerca das CIDEs e sua autonomia tributária. Identificou-se as normas do regime jurídico desse tributo e a sua regra matriz de incidência tributária. Nesse contexto revelou-se o princípio da proporcional...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10963 |