Limites na aplicação da pena cominatória judicial no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Juliana de Carvalho Bastone
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal de Uberlândia 2010-06-01
Series:	Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:	direito
Online Access:	http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18435

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