Mulheres e Encarceramento: evolução normativa para além da maternidade
O presente artigo trata da evolução normativa dos direitos das mulheres privadas de liberdade, abordando a disparidade entre a tendência de ampliação da normativa internacional e o caráter restritivo das alterações introduzidas na legislação brasileira, as quais limitam-se, na maioria dos casos, a...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário de Valença
2019-10-01
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Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/744 |