Códigos sanitários municipais e a descentralização da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro

O presente artigo teve como objetivo mapear, sistematizar e analisar o avanço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro na implementação dos parâmetros mínimos de estrutura como parte do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária, tomando como referência o código sanitário muni...

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Bibliographic Details
Main Authors: Patricia Fernandes da Silva Nobre, Rosângela Maria Souza Diniz, Katia Christina Leandro, Michele Feitoza Silva
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2022-10-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/165798