Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais / Public Defender's Office active legimitacy for a public civil action's bringing: interpretation from the constitutional paradigms
Este estudo tem o propósito de analisarcriteriosamente a legitimidade dada à DefensoriaPública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositurade Ação Civil Pública, contextualizando-a nosparadigmas constitucionais. A escolha do temadeu-se pela importância que a Instituição tem naefetivação do acesso à ju...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2010-12-01
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| Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2010v31n61p61/17277 |