Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais / Public Defender's Office active legimitacy for a public civil action's bringing: interpretation from the constitutional paradigms
Este estudo tem o propósito de analisarcriteriosamente a legitimidade dada à DefensoriaPública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositurade Ação Civil Pública, contextualizando-a nosparadigmas constitucionais. A escolha do temadeu-se pela importância que a Instituição tem naefetivação do acesso à ju...
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| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2010-12-01
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| Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
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| description | Este estudo tem o propósito de analisarcriteriosamente a legitimidade dada à DefensoriaPública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositurade Ação Civil Pública, contextualizando-a nosparadigmas constitucionais. A escolha do temadeu-se pela importância que a Instituição tem naefetivação do acesso à justiça e na garantia doEstado Democrático de Direito. Também foramanalisados os papéis de outras instituições, comoo Ministério Público, na concorrência dessa legitimaçãoativa e sua imprescindibilidade paraa construção de uma ordem jurídica mais justa.A pesquisa valeu-se de análises pertencentes adiversos campos do saber humano, tais comoDireito Constitucional, Direito Processual e SociologiaJurídica / Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender´s office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor´soffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology. |
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