A RELATIVIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTRIÇÃO PREPARATÓRIA NO ANTEPROJETO DE LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA
Este artigo tem como objetivo trazer uma breve nota que contribua para a discussão em torno da constrição preparatória, instituto criado com o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa. O tema está estritamente l...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-06-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/69 |