Direito de propriedade e direito ao desenvolvimento: o caso das patentes farmacêuticas
O direito à propriedade tem proteção da ordem internacional, com enfoque sobre os tratados e declarações firmados na Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização Mundial do Comércio. Essa proteção foi incorporada pela ordem jurídica nacional na Constituição Federal...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2007-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/1135 |