Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
A reanálise do tema da resolução extrajudicial de conflitos de conflitos de consumo em Portugal justifica-se, no tempo atual, em virtude das alterações introduzidas nos últimos anos nesta sede, em concreto pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que se afirma como sendo a Lei RAL de consumo em Por...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2022-05-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26285 |