As sentenças proferidas por Tribunais Internacionais devem ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal?
O presente artigo trata das possíveis consequências, tanto positivas quanto negativas, advindas da aceitação, pelo Supremo Tribunal Federal, das decisões proferidas por tribunais internacionais.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Relações Internacionais
2017-08-01
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| Series: | Meridiano 47 |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/MED/article/view/1397 |