A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS
A intenção da pesquisa é perquirir acerca da possibilidade de se utilizar a Ação Civil Pública no Processo do Trabalho Brasileiro, não só porque com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, houve uma intensa proteção dos trabalhadores, mas também porque o princípio da proteção norteia o direi...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2015-12-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/20730 |