A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS
A intenção da pesquisa é perquirir acerca da possibilidade de se utilizar a Ação Civil Pública no Processo do Trabalho Brasileiro, não só porque com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, houve uma intensa proteção dos trabalhadores, mas também porque o princípio da proteção norteia o direi...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2015-12-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/20730 |
| Summary: | A intenção da pesquisa é perquirir acerca da possibilidade de se utilizar a Ação Civil Pública no Processo do Trabalho Brasileiro, não só porque com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, houve uma intensa proteção dos trabalhadores, mas também porque o princípio da proteção norteia o direito do trabalho, sendo historicamente a razão da ser da sua existência. Por outro prisma, o princípio da duração razoável do processo, especialmente na aplicação dos direitos e garantias fundamentais ganhou previsão constitucional com a emenda 45/2004, como também em virtude da previsão constitucional do § 1º do artigo 5º da Carta de 1.988, os direitos devem ser imediata e efetivamente cumpridos, havendo uma mudança de paradigma constitucional, assim o judiciário deve oferecer de forma ampla as possibilidades de acesso na busca dos direitos pleiteados pelos trabalhadores, a fim de efetivar a eficácia não só vertical dos direitos fundamentais, mas também horizontal. |
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| ISSN: | 1981-3694 1981-3694 |