Direito à saúde, Poder Judiciário e Orçamento Público.
Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2014-09-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Online Access: | http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/9 |