Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é permitido quando aAdministração Pública transbordar os limites prescritos pelo ordenamento jurídicovigente e desde que a revisão judicial não invada o mérito administrativo, uma vezque o administrador está subordinado ao princípio da le...

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Bibliographic Details
Main Author: Rubia Carolina dos Santos Rodrigues
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2006-12-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11545