Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é permitido quando aAdministração Pública transbordar os limites prescritos pelo ordenamento jurídicovigente e desde que a revisão judicial não invada o mérito administrativo, uma vezque o administrador está subordinado ao princípio da le...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2006-12-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11545 |