A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência
Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 –, bem como identifi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2021-03-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/627 |