O controle jurisdiccional de políticas públicas no Brasil
O presente texto pretende avaliar as possibilidades materiais e processuais do controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil, a partir de metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, valendo-se dos pressupostos materiais da referência casuística veiculada pela Argüição de Descumprimento d...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidad de Montevideo
2006-06-01
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Series: | Revista de Derecho |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistas.um.edu.uy/index.php/revistaderecho/article/view/908 |