O controle jurisdiccional de políticas públicas no Brasil

O presente texto pretende avaliar as possibilidades materiais e processuais do controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil, a partir de metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, valendo-se dos pressupostos materiais da referência casuística veiculada pela Argüição de Descumprimento d...

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Bibliographic Details
Main Author: Rogério Gesta Leal
Format: Article
Language:English
Published: Universidad de Montevideo 2006-06-01
Series:Revista de Derecho
Subjects:
Online Access:http://revistas.um.edu.uy/index.php/revistaderecho/article/view/908