A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco
A CF/88 foi pioneira ao dispor sobre o direito à saúde como direito fundamental e regular o sistema suplementar de saúde. Vários estados brasileiros criaram planos voltados exclusivamente para seus servidores; Pernambuco foi o pioneiro a concebê-los, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Ser...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de São Paulo
2021-04-01
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Series: | Revista de Direito Sanitário |
Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/150003 |