Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios
As contratações públicas são, via de regra, precedidas de certame licitatório, por expressa previsão constitucional. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro admite a contratação direta de escritórios de advocacia, por meio da inexigibilidade de licitação, observados os requisitos previstos no...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Processus
2023-02-01
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| Series: | Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/865 |