O PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL

O processo de naturalização de estrangeiros no Brasil é regulamentado pelo direito internacional e, portanto, deve estar em consonância com as normas internacionais de direitos humanos. Recentemente, a Portaria nº 623/2020 estabeleceu novas normas e requisitos para o processo de naturalização, gera...

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Bibliographic Details
Main Authors: Nathália Karoline Gomes Rodrigues, Tatiana Sousa Silva de Almada
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Roraima 2023-08-01
Series:Ambiente
Subjects:
Online Access:https://periodicos.uerr.edu.br/index.php/ambiente/article/view/1284