A nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissional

Trata o presente artigo da nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissional, regulamentada pela Lei n. 12.619, publicada em 2 de maio de 2012. Assim, buscou-se analisar a referida lei sob o aspecto da aplicação subjetiva, identificando seus sujeitos passivos; da aplicação da lei no t...

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Bibliographic Details
Main Authors: Manoel Carlos Toledo Filho, Bruno Hiroshi Kuae Neves
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2013-07-01
Series:Revista Direito Mackenzie
Online Access:http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/5802