A nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissional
Trata o presente artigo da nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissional, regulamentada pela Lei n. 12.619, publicada em 2 de maio de 2012. Assim, buscou-se analisar a referida lei sob o aspecto da aplicação subjetiva, identificando seus sujeitos passivos; da aplicação da lei no t...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
2013-07-01
|
| Series: | Revista Direito Mackenzie |
| Online Access: | http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/5802 |
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| author | Manoel Carlos Toledo Filho Bruno Hiroshi Kuae Neves |
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| description | Trata o presente artigo da nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissional, regulamentada pela Lei n. 12.619, publicada em 2 de maio de 2012. Assim, buscou-se analisar a referida lei sob o aspecto da aplicação subjetiva, identificando seus sujeitos passivos; da aplicação da lei no tempo, situando o seu período de vigência, bem como os seus efeitos aos contratos de trabalho já vigentes; da jornada de trabalho do motorista, detalhando os dispositivos da nova regulamentação; e das disposições inconstitucionais, indicando uma eventual contradição com o texto constitucional quando da instituição do conceito do tempo de espera e tempo de reserva do motorista profissional. |
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